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Brasília

Candidatos se mexem sem saber no que vai dar

Foto/Arquivo Notibras
Marc Arnoldi

Administrações regionais

O governador Ibaneis Rocha mandou na quinta-feira, 7, à Câmara Legislativa, um projeto de lei que “dispõe sobre a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais” e pediu a tramitação em regime de urgência. O processo eleitoral para essa seleção é meio obscuro. E não deve sair ainda este no.

A nomeação será feita a partir de uma lista sêxtupla formada pelos candidatos mais votados pela população da localidade. Os moradores com domicílio eleitoral na região há mais de dois anos poderão votar nos candidatos, que terão alguns requisitos a preencher antes de fazer campanha.

Na realidade, o processo passará primeiro pelo cadastramento de até 20 entidades associativas em cada administração. A comissão organizadora, sob chefia do Gabinete do Governador, selecionará as associações segundo sua representatividade, o número de seus membros e seu tempo de atuação. Essas entidades serão “madrinhas” de até três candidatos cada. Por consequência, o número máximo de candidatos em cada região será de 60.

Para se candidatar, o cidadão terá que respeitar dois tipos de requisitos. O primeiro é documental, e quase de praxe num processo eleitoral moderno: domicílio eleitoral e residência na região há no mínimo dois anos, quitação das obrigações militares e eleitorais, condições de elegibilidade face à lei da Ficha Limpa e idoneidade moral e reputação ilibada. O projeto fixa a idade mínima de 21 anos para o candidato.

O segundo conjunto de obrigações é mais específico: não poderá ser administrador quem participa, direta ou indiretamente da administração ou do quadro societário de empresas ou entidades que mantenham contratos ou convênios com o GDF.

Mas sobretudo, o candidato terá que comprovar a conclusão de cursos em áreas que envolvam direito, gestão, planejamento, administração, recursos humanos, orçamento e finanças. E deverá também possuir experiência de no mínimo dois anos em cargos de direção ou gerência em órgãos públicos ou privados. Todos estes requisitos preenchidos, o candidato poderá buscar os votos da população.

Prevista na Lei Orgânica desde o início, a participação da comunidade na escolha dos administradores nunca foi implementada. Não interessava nem ao governo, nem aos deputados distritais, e ambos faziam dessas nomeações moeda de apoio na Câmara Legislativa. Houve um tempo onde o cargo rendia prestígio, e podia ser trampolim para uma carreira de sucesso na política.

Tadeu Filippelli e Valmir Campelo iniciaram nas administrações uma trajetória que levou o primeiro à vice-governadoria e o segundo ao Senado e ao TCU. Mas a diminuição dos orçamentos e do número de comissionados nos últimos anos e a quase ausência de meios técnicos próprios deixaram os administradores impotentes em solucionar as demandas da população, mesmo as mais simples. Na prática, são solicitantes que precisam fazer a turnê dos órgãos do governo para obter o mínimo serviço.

Mote da campanha de Rodrigo Rollemberg em 2014, particularmente no segundo turno enquanto Jofran Frejat propunha a passagem de transporte coletivo a um real (proposta que, por sinal, deve soar como aberração aos olhos do atual governador que pretende suprimir o passe livre), a “eleição dos administradores regionais” não prosperou após a posse do socialista. Pelo contrário. Nas últimas semanas de sua gestão, o governador vetou um projeto de autoria do deputado distrital Chico Vigilante que versava sobre a tema. Este também previa a montagem de uma lista tríplice, na qual o chefe do Executivo indicava seu preferido. A Câmara insistiu, e derrubou o “não” rollemberguiano em dezembro de 2018.

O novo projeto traz mais condições, sobretudo no quesito formação e experiência (o da Câmara só exigia três anos de experiência profissional sem restrição de área).

Não há previsão de calendário por enquanto. Parece pouco provável que estas eleições possam ser organizadas ainda em 2019. Mas além da participação democrática em sua escolha, a administração regional precisa de recursos. Com o orçamento atual, quase inteiramente comprometido com folha de pagamento e manutenção básica, será difícil ao administrador popular prometer muita coisa em sua campanha. E, uma vez empossado, terá que conviver com as frustrações de seus conterrâneos.

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