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Justiça Jabuti

Comissão Interamericana fica de olho no Brasil

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Foto/Imagem:
Pontes de Miranda Netto II, Edição - Foto Reprodução

Cada vez mais pessoas vêm denunciando o Estado Brasileiro junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Analisando cada caso, é possível verificar que, na maioria deles, uma das alegações é a de ausência de valoração dos argumentos das partes, apesar de terem concedido o devido processo legal.

Nesse sentido, é um direito do jurisdicionado o direito de ver seus argumentos considerados, exigindo do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas.

Outra questão se refere a existência de recursos sem efetividade. Apesar de o sistema de justiça prever diversos recursos, ainda assim, não valoram os argumentos dos jurisdicionados, o que é passível de responsabilização por força do que dispõe o artigo 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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