Corte Interamericana vira trem de carga de denúncias contra Brasil

O Brasil foi condenado em 12 processos por violações de uma série de direitos humanos. A condenação mais recente ocorreu este ano pelo assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta. A Corte Interamericana, ao analisar os fatos do caso, estabeleceu que há falências graves que refletem falta de devida diligência do Brasil em processar e sancionar os responsáveis pelo homicídio de Gabriel.

Atualmente, estão em andamento na Comissão Interamericana de Direitos Humanos mais de 100 denúncias.

O que chama a atenção é que existe um padrão nas denúncias em andamento onde seus autores alegam violações ao devido processo legal (artigo 8), ao princípio da legalidade (artigo 9), a tratamento discriminatório (artigo 24), à ausência de proteção judicial (artigo 25), em conexão com os artigos 1.1 (dever de respeitar e garantir os direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção Americana.

A situação é delicada e demonstra sérias falhas do Poder Judiciário e do Ministério Público. Na última condenação, no caso do assassinato de Gabriel Sales Pimenta, a Corte Interamericana concluiu que houve grave negligência dos operadores judiciais na tramitação do processo penal, que permitiu a ocorrência da prescrição, para que o caso permanecesse em uma situação de garantia de impunidade.