Liberação da maconha vira polêmica e até plantar para consumo próprio pode valer
No julgamento do Supremo Tribunal Federal de um recurso que pede a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê penas para o porte e o plantio de drogas, em geral, o ministro Luís Roberto Barroso votou nesta quinta-feira (10) pela descriminalização do porte de maconha para uso próprio e pela adoção do modelo uruguaio, que permite o plantio de até seis plantas de maconha. Atualmente, plantar maconha sob qualquer circunstância é crime.
O julgamento do recurso que pede a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal foi interrompido após o ministro Teori Zavascki pedir vistas do processo. Não há previsão para o retorno da ação à pauta. Este é o segundo pedido de vistas desde o início do julgamento. O primeiro foi feito no dia 20 de agosto pelo ministro Edson Fachin.
Além do estabelecimento de uma cota de seis plantas por usuário, Barroso sugeriu a adoção de um critério específico para diferenciar um usuário de um traficante. Ele sugeriu que cada pessoa possa portar até 25 gramas de maconha. Acima disso, o porte poderia ser configurar como tráfico de drogas. O critério é, segundo Barroso, o mesmo utilizado por Portugal.
O julgamento em andamento no STF começou depois que o então detento Francisco Benedito Souza foi flagrado, em 2009, com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública de São Paulo recorreu em segunda instância alegando que o porte de drogas para uso pessoal não seria crime, mas o recurso foi negado. O órgão recorreu ao STF, que iniciou o julgamento no último dia 20 de agosto.
No último dia 20, o ministro Gilmar Mendes, que é relator do processo, votou pela inconstitucionalidade de todo o artigo 28 da Lei Antidrogas. Desta forma, plantar ou produzir qualquer tipo de droga hoje considerada ilícita não seria mais crime e, portanto, seria permitido. Mendes, no entanto, não estabeleceu um limite de dosagem a partir do qual se poderia diferenciar a plantação para consumo próprio e aquela destinada ao tráfico.
Nesta quinta-feira, o ministro Barroso votou pela descriminalização do porte de maconha e pela legalização do plantio de até seis pés da planta. Este seria o critério utilizado pelo Uruguai. Segundo ele, seria hipocrisia liberar o porte de drogas para consumo pessoal. “Nós estamos dizendo que ele pode fazer uso pessoal, acho que é legítimo, mas acho que seria uma solução um pouco capenga, quando não com alguma dose de hipocrisia dizer que o consumo pessoal é legítimo, mas a obtenção continua crime”, afirmou.
Outro ministro que também apresentou o seu voto nesta quinta-feira foi Edson Fachin. Ele defendeu a descriminalização do porte para uso pessoal de maconha, mas votou pela continuidade da criminalização do uso de outras drogas consideradas ilícitas como a cocaína e a heroína. Em seu voto, Fachin também se declarou contra a legalização do plantio de drogas para consumo próprio.
Ainda faltam votar os ministros Teori Zavascki, que pediu vistas, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.
