MP aciona a Justiça para garantir terapias a crianças autistas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Cícero Dantas, localizado a 319 quilômetros de Salvador, exigindo a regularização e a ampliação da oferta de terapias multidisciplinares. A medida visa assegurar o atendimento adequado a crianças que necessitam de acompanhamento médico especializado, com foco principal naquelas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa judicial foi formalizada na última segunda-feira (8), mas os detalhes do processo foram divulgados pelo órgão estadual na sexta-feira (12).

A intervenção da Promotoria de Justiça ocorreu após a identificação de graves falhas estruturais na prestação dos serviços de saúde oferecidos pela rede pública municipal. Segundo o promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento, responsável por articular o requerimento, as investigações preliminares apontaram registros frequentes de ausência de profissionais nas unidades de saúde. Além disso, foi constatada uma severa insuficiência na disponibilidade de vagas para os atendimentos considerados essenciais para o público infantojuvenil.

Entre os principais problemas crônicos listados na petição inicial do Ministério Público, ganham destaque a falta total de profissionais nas áreas de fonoaudiologia e de terapia ocupacional na rede pública da cidade. O promotor de Cícero Dantas também chamou a atenção do Poder Judiciário para a oferta escassa e inadequada de sessões de fisioterapia e de acompanhamento psicológico, serviços que deveriam possuir um fluxo contínuo e regularizado para atender à demanda local.

As ausências e os gargalos no sistema público de saúde impactam diretamente e de forma negativa o desenvolvimento cognitivo, motor, comunicativo e social das crianças com o Transtorno do Espectro Autista. De acordo com o promotor Ariel José, o tratamento contínuo é fundamental para que esses pacientes consigam evoluir em suas rotinas. Ele destacou que a interrupção abrupta ou a insuficiência das terapias pode provocar o agravamento severo dos quadros clínicos e até mesmo a regressão de habilidades importantes que os menores já haviam adquirido.

O representante do Ministério Público complementou os argumentos da ação afirmando que o acesso irrestrito a esses tratamentos médicos especializados integra o rol de direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. O promotor relembrou que a assistência adequada é uma obrigação do poder público prevista na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O direito também encontra forte amparo legal em diretrizes nacionais consolidadas, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Com a instauração da ação civil pública, o MP-BA aguarda uma manifestação da Justiça baiana para que a prefeitura local seja obrigada, sob pena de multas, a contratar profissionais e reestruturar os serviços de saúde. A expectativa do órgão é fazer com que a administração municipal estabeleça um cronograma urgente para suprir a demanda reprimida de consultas e exames especializados. Até o momento da divulgação oficial da denúncia pela promotoria, o governo municipal não havia se pronunciado publicamente sobre as acusações contidas no processo.