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Brasil

Raquel sai atirando contra decreto das armas

Pretta Abreu, com Agências

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, despediu-se do cargo nesta terça, 17. Antes, porém, enviou um parecer ao STF pedindo que a Corte declare a inconstitucionalidade de seis decretos do governo Jair Bolsonaro que alteraram as regras de porte e posse de armas.

Raquel não ficou só nisso. Ela também mirou outros gestos do Palácio do Planalto: Escola sem Partido e as mudanças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro nas composições dos conselhos nacionais do meio ambiente (Conama) e dos direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Sobre os decretos das armas, a ex-procuradora-geral disse que nas regras de posse e porte afrontam “o princípio da separação dos poderes” e substituem o papel do Poder Legislativo “na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo”.

“A via adequada para a alteração e substituição de política pública sobre a comercialização, posse, porte de arma de fogo é a instauração de processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, local destinado à deliberação democrática dos temas mais caros à ordem constitucional brasileira”, justificou Raquel.

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