‘Se tiver erros (no decreto das armas), serão corrigidos’

Se houver alguma “invalidade” no decreto das armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Congresso Nacional revisar o texto. A opinião foi manifestada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em entrevista à Globonews.

Entre outros pontos, o decreto facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Ações contra o decreto têm sido apresentadas à Justiça. Todas apontam inconstitucionalidade do texto. Até o Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender a norma.

“É natural que ele [o decreto] seja questionado. Dentro desse âmbito da política, sobre essa matéria específica, não existe ali nenhum problema em que haja esse tipo de questionamento. Se houver alguma invalidade, caberá ao Supremo Tribunal Federal ou eventualmente ao Congresso, que tem poder de editar decretos legislativos, fazer uma revisão”, declarou Moro na entrevista.

Segundo o ministro da Justiça, ninguém “deliberadamente” editaria um decreto se entendesse que houvesse inconstitucionalidade. Na semana passada, Bolsonaro afirmou que, se o decreto ferir a Constituição, “tem que deixar de existir”.

De acordo com Moro, o texto do decreto foi elaborado pelo Palácio do Planalto, e o Ministério da Justiça foi consultado. As conversas das equipes técnicas sobre as regras, acrescentou o ministro, duraram cerca de um mês.