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PEC 10

Senado reduz, enfim, carga processual do STJ

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Foto/Imagem:
Pontes de Miranda Neto II - Foto Fábio Rodrigues Pozzebom

-O Senado finalmente aprovou a PEC nº 10, de 2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça com recursos especiais. A proposta cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso.

Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. Agora, o texto, que já teve origem na Câmara, retorna para lá, para uma nova análise.

A PEC modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Esse filtro estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

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