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Balas de borracha de Alckmin ferem o direito à manifestação

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No último dia 3 de dezembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei 608/2013, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, que proíbe o uso de munição de bala de borracha (elastômero) pelas Polícias Militar e Civil do Estado.Trata-se de um grande avanço na consolidação do nosso Estado democrático de direito.

O artigo V da Constituição Federal – em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos – assegura o direito à livre manifestação. Junto com a liberdade de expressão, de reunião e associação, essas garantias são fundamentos da democracia brasileira.

O papel das forças de segurança pública é garantir o exercício do direito à manifestação, e, ao mesmo tempo, trabalhar para que não haja violação de outros direitos da população.

Para isso, o uso da força deve ser absolutamente contido e localizado. O uso de balas de borracha para reprimir manifestantes por parte da Polícia Militar constitui-se em arbitrariedade e truculência e fere o direito à manifestação, além de causar graves sequelas.

Como bem definiu a doutora em psicologia pela USP Marisa Fefferman, “a bala da borracha é um grande achado para se fazer na democracia o que faz no Estado de exceção; mas ela é mais vil, porque usurpa nossos direitos sorrateiramente, sob o manto da baixa ou não letalidade”.

Os casos dos fotógrafos Alex Silveira e Sérgio Silva, que perderam um olho, e de Giuliana Vallone, que teve a visão seriamente prejudicada, atingidos por balas de borracha enquanto cobriam manifestações, tornaram-se símbolos da necessidade de proibir esse tipo de armamento.

Diversos movimentos sociais e organizações de direitos humanos vêm se mobilizando nessa direção. Uma vitória importante foi a liminar concedida pelo juiz Valentino Aparecido Andrade no último dia 24 de novembro. Em sua manifestação, o juiz lembra que a tropa paulista tem agido com “truculência” contra manifestantes, em diversas ocasiões. Infelizmente, a liminar foi posteriormente revogada, após apresentação de recurso pela PM.

O próprio governador Geraldo Alckmin já se posicionou sobre o tema. Durante as jornadas de junho de 2013, Alckmin disse textualmente: “Nós proibimos o uso de balas de borracha em manifestações públicas”. Mas nada foi formalmente encaminhado.

A tendência internacional, baseada em diversos estudos, é a de abolição das balas de borracha. Embora no Brasil não haja nenhum caso letal, em outros países há vários episódios em que as balas de borracha causaram a morte das vítimas.

Em 2002, um Instituto médico sediado em Israel concluiu pela imprecisão e risco desproporcional representado pela munição de balas de borracha na contenção de distúrbios civis. A direção do Centro de Inovação de Tecnologia Não Letal da Universidade de New Hampshire, dos EUA, admite que “é muito fácil cegar alguém” com essa munição.

Na Espanha, nos últimos três anos, após mortes de 3 jovens e cegueira de outros 7, surgiu um forte movimento que reúne dezenas de entidades da sociedade civil, chamado “Stop Bales de Goma”. O movimento foi vitorioso e baniu esse tipo de armamento.

Na esfera nacional, o Senado discute o projeto de lei 300/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que, além de proibir o uso de balas de borracha, regula e limita o uso da força e de outros armamentos de letalidade reduzida.

Portanto, a Assembleia Legislativa de São Paulo deu um passo importante, sintonizada com os debates mais avançados que acontecem em todo o mundo. Segurança pública é um direito humano. Nossas polícias precisam ser reformadas e atualizadas, compatibilizando sua ação com o regime democrático.

Uma semana após comemoramos o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, saudamos a aprovação do banimento das balas de borracha, certos de que o governador Geraldo Alckmin terá sensibilidade e coerência, sancionando a iniciativa do Parlamento paulista.

João Paulo Rillo

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