Governo dá mais prazo para comércio acabar com seus ‘puxadinhos’
O governo do Distrito Federal protocolou, nesta sexta-feira (17), na Câmara Legislativa, projeto de lei complementar que altera o artigo 24 da Lei Complementar n° 766, de 19 de junho de 2008, mais conhecida como Lei dos Puxadinhos da Asa Sul.
A redação proposta, que deve ir a votação na próxima semana, estipula em 27 de junho de 2016 o novo prazo para que os estabelecimentos comerciais da região se adequem à legislação. A data é a mesma já concedida aos comerciantes da Asa Norte. Até então, o prazo vigente é 30 de abril deste ano.
A informação foi repassada a comerciantes e entidades ligadas ao setor,. Uma das participantes, a empresária Lucia Ottoni, se revela confiante. “A prorrogação vem para resolver, não para empurrar com a barriga. Vemos aí uma luz no fundo do túnel”, acredita.
O secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Manoel Alexandre, lembra que a lei foi prorrogada quatro vezes, mas sem atitude dos governos passados de propor alterações. “Era uma lei inexequível. A nossa intenção agora, com determinação expressa do governador, é dar efetividade a essa norma e fazer com que ela traga benefícios para a sociedade. ”
De acordo com a presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Bruna Pinheiro, não se trata apenas de mais uma prorrogação. “Estamos não só prorrogando um prazo, mas dando uma autorização precária (que pode ser revogada a qualquer momento) e, o mais importante de tudo, cobrando por essa ocupação (o que antes não ocorria)”, conclui.
Samira Pádua, Agência Brasília
